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A oportunidade de liquidar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, neste ano, entre os dias quinze de janeiro e dois de março, por intermédio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A medida prevê a redução de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.


O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com Legenda No Instagram: Aprenda A Formatar Seja No Android Ou IOS . “Para o pagamento à visão dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 90% de diminuição sobre multas e juros. “Não existe um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.


200. Sendo que no parcelamento há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É respeitável frisar, que o Refis vai englobar os débitos, cujo caso gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. Noventa milhões parcelados. O diretor da Sefaz ressaltou, não obstante, que o critério mudou e quem não aderir ao Refis desse ano, só terá uma nova chance daqui a 4 anos. “Houve uma transformação de discernimento do Gestão De Redes sociais E Geração De Tema Para Website de Política Fazendária (Confaz) para os critérios de promoção do Refis.



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A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis pesquisa responder em tão alto grau pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tais como, poderá buscar as unidades da Sefaz pra parcelamento do IPVA.


Porém é 6 Motivos Para Sua Corporação Investir Em Conteúdo Gerado Pelo Usuário o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, frisou. De acordo com o diretor da Sefaz, os contribuintes e as empresas que aderirem ao Refis necessitam permanecer atentos a algumas normas.


“A lei prever que com três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito através do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele deverá pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. Três bilhões. “A gente está tentando, a começar por protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o maior valor possível dos créditos inscritos. O Refis bem como é uma maneira de arrecadar estes valores pros cofres públicos do Estado”, comentou Fabrício Paraguassu.


Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, por causa de parcela dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário prontamente é amarrado à entidade da origem do débito. Tais como, o valor da dívida que as corporações ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão deste método.


Neste momento no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em conexão ao ICMS, 25% vai para os municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou. 5 áreas Que Todo "Inboundeiro" Que Se Preze Deveria Dominar em aderir ao Refis precisam buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.


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